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A prestação de serviços públicos por particulares, mediante contrato administrativo, exige a observância de princípios como a continuidade, a eficiência e a modicidade das tarifas, garantindo que o serviço atenda às necessidades da coletividade de forma adequada e a um custo razoável.
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A Lei nº 14.133/2021 determina que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de agências oficiais estrangeiras, somente podem ser admitidos acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, sem qualquer possibilidade de flexibilização das normas internas.
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Os serviços públicos, em sua concepção moderna, são atividades administrativas que visam atender às necessidades coletivas, podendo ser prestados diretamente pela Administração Pública ou, mediante delegação, por particulares, sob o regime de direito público ou privado, dependendo da natureza da atividade.
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O serviço público, em sua concepção moderna, é aquele prestado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público ou de direito privado, mediante lei, contrato ou ato administrativo, tendo como finalidade a satisfação de necessidades coletivas, e sua prestação pode ser delegada a particulares mediante concessão ou permissão.
