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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para atuar em procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, sendo vedada a atuação de cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, mesmo que o vínculo de parentesco seja de quarto grau colateral.
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Uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece a preferência pela designação de servidores efetivos ou empregados públicos para atuarem como agentes públicos em procedimentos licitatórios, torna-se impossível a nomeação de ocupantes de cargos em comissão para tais funções, mesmo que possuam qualificação técnica.
A Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas necessita adquirir medicamentos essenciais para abastecer as unidades hospitalares. A demanda é alta e contínua, exigindo um serviço público eficiente e ininterrupto. Diante disso, a Administração Pública deve planejar a contratação de forma a garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Qual dos seguintes instrumentos é mais adequado para formalizar a prestação contínua de serviços de natureza continuada, como o fornecimento de medicamentos?
O Governo do Estado de Alagoas decidiu implementar um programa de distribuição gratuita de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para tanto, é necessário contratar empresas para o fornecimento contínuo desses alimentos. A natureza do serviço, que visa atender a uma necessidade social permanente, requer um planejamento cuidadoso para garantir a eficiência e a regularidade. Qual modalidade de contratação é mais adequada para assegurar a continuidade e a previsibilidade na aquisição desses bens, permitindo que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta?
O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Saúde, necessita contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aeromédico em caráter de urgência, a fim de atender a diversas regiões do estado. A contratação visa garantir o acesso rápido e eficiente a pacientes em situações críticas. Considerando a natureza do serviço e a necessidade de eficiência e continuidade, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem adequada para a formalização dessa contratação sob a ótica do direito administrativo.
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