Questões de Concurso

Acerca do disposto na Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa incorreta.

Determinado cidadão, insatisfeito com a qualidade do serviço público prestado por dada concessionária de serviço público, procura uma advogada especialista na matéria e faz a ela alguns questionamentos. Analise os questionamentos do cidadão e as respostas fornecidas pela advogada abaixo.

I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.

Estão corretas as afirmativas:

Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder concedente. O Poder Público concedente, então, procedeu à comunicação à concessionária, de forma detalhada, de que a situação implicava, em tese, em descumprimento da lei e do contrato administrativo, oportunizando manifestação e eventual correção de falhas. Decorrido o prazo, sem manifestação da concessionária, instaurou-se processo administrativo, no qual, após assegurado contraditório e ampla defesa e confirmado o descumprimento legal e contratual, fora declarada a caducidade por decreto do poder concedente, sem indenização prévia, determinando-se que tal indenização fosse calculada sequencialmente no decurso do processo. Sobre o procedimento adotado pelo poder concedente, antes descrito, analise as afirmativas abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.

Estão corretas as afirmativas:

Em um Município brasileiro, a Administração Pública aplicou nova política de gestão dos serviços públicos e organização de suas unidades administrativas, voltada a dar concretude ao princípio da eficiência. Para tanto, primeiramente criou por lei uma autarquia municipal, a qual outorgou a gestão da previdência de regime próprio dos servidores daquele ente da federação. Transferiu, posteriormente, os serviços públicos municipais de saneamento à empresa privada, em regime de concessão. E, por fim, distribuiu competências internas da Secretaria Municipal de Administração, criando um órgão próprio interno da referida secretaria, com a atribuição de proceder ao controle e fiscalização dos contratos administrativos. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Administração Pública do referido Município realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.