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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, ?
qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros,
com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a
receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos,
bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
Concurso:
Prefeitura de Piraju - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu
transferir a prestação dos serviços de transportes públicos
para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa
situação hipotética, diz-se que ocorreu uma
descentralização administrativa por:
Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria
NÃO deve ser utilizada no seguinte caso: