Filtrar


Questões por página:
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a: 
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto: 
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.  
O aumento da participação de entidades privadas na execução de atividades típicas do Estado torna indispensável o fortalecimento de mecanismos de integridade voltados à prevenção da corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado. 
No âmbito da prestação de serviços públicos por meio de parcerias com particulares, assinale a alternativa que apresenta a estratégia correta de integridade.

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 


De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado.