Questões de Concurso

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC554293

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

(a)

decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

(b)

autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

(c)

verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

(d)

a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

(e)

a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.

Concurso: CREMEC

Concurso: CREMEC
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC551176

Dificuldade: Muito difícil

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No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa

(a)

Sigilo da Informação Classificada.

(b)

Superintendência de Informações Confidenciais.

(c)

Serviço de Informações ao Cidadão.

(d)

Sigilo da Informação Confidencial.

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC551122

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que

(a)

o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço.

(b)

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente.

(c)

o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

(d)

a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização.

(e)

incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548574

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

(a)

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

(b)

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

(c)

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

(d)

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

(e)

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548573

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

(b)

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

(c)

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

(d)

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

(e)

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

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