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Concurso:
CRB 5° Região - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a
celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os
limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos
de pequeno porte por esse regime jurídico.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao
princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação
de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou
que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços
públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida
política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.