Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS
Cargo: Técnico Administrativo - Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico Administrativo - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC531795

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:

(a)

Apenas as atividades previstas no art.6º da Constituição Federal são consideradas serviços públicos.

(b)

Os serviços públicos devem atender aos princípios da generalidade, continuidade e eficiência.

(c)

Os serviços públicos podem ser prestados com interrupções programadas sem justificativa.

(d)

A modicidade tarifária não é princípio aplicável aos serviços públicos.

(e)

Os serviços públicos são prestados exclusivamente por empresas privadas.

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Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC530108

Dificuldade: Muito difícil

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Para que se tenha um serviço público de qualidade é necessário cumprir os princípios da lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Qual alternativa é falsa?

(a)

Legalidade.

(b)

Publicidade.

(c)

Pessoalidade.

(d)

Eficiência.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529892

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(b)

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(c)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(d)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529889

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(b)

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

(c)

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

(d)

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529888

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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

(b)

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

(c)

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(d)

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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