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Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras,
deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos
superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do
serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o
serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei n° 8.987/1995,
pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de
um serviço público que era administrado por concessionário
em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O
contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13° (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio
de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em
favor do parceiro privado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a
fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que
somente haveria sustentabilidade financeira da parceria
se o Estado fosse o responsável direto pelo pagamento
do valor equivalente a 80% da remuneração do futuro
contratado, bem como o contrato tivesse duração de
35 (trinta e cinco) anos. O valor do contrato previsto é
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões).
Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada
Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Herculano, usuário de serviço público no Estado de
São Paulo, apresentou uma representação ao órgão
competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999
(Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço
público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato
ofensivo às normas da referida Lei.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei
Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que