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A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei n° 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi
O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13° (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em favor do parceiro privado.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que somente haveria sustentabilidade financeira da parceria se o Estado fosse o responsável direto pelo pagamento do valor equivalente a 80% da remuneração do futuro contratado, bem como o contrato tivesse duração de 35 (trinta e cinco) anos. O valor do contrato previsto é de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões).

Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada
Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano
Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que