Questões de Concurso

Relacione as colunas referentes aos conceitos e definições de serviços públicos na Lei nº 14.133/2021:

CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia

DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.

A tarifa de transporte público, dentro do Município, é um exemplo de

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,
I. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.
verifica-se que está/ão correta/s

No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual