Questões de Concurso

No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:

Configuram serviços públicos próprios aqueles

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:

- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.

- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.

- Valor do contrato: R$ 15 milhões.

- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.

- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.


Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois

Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.

A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos