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Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante
