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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A parceria público-privada
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
No direito brasileiro, a parceria público-privada:
Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que: