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Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os direitos dos usuários de serviços públicos são garantias fundamentais que visam assegurar qualidade, transparência e
responsabilidade na atuação da Administração Pública. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e
foram reforçados pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Nesse contexto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo expor os motivos determinantes da apresentação de suas manifestações perante a ouvidoria.
III. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem como diretriz o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Está correto o que se afirma em
I. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo expor os motivos determinantes da apresentação de suas manifestações perante a ouvidoria.
III. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem como diretriz o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Tijucas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado decide transferir a execução de um serviço
de transporte intermunicipal para uma empresa privada.
O contrato, precedido de licitação na modalidade
concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da
empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos
usuários. Essa forma de descentralização do serviço
público é denominada:
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser
observada a seguinte diretriz:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.