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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão.
Concurso:
Câmara de Caetité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que
prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse
caso, é:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em