Questões de Concurso

A tarifa de transporte público, dentro do Município, é um exemplo de

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,
I. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.
verifica-se que está/ão correta/s

No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual

A respeito das Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.