Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

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Em um órgão público municipal, um servidor público foi contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre esse regime especial de servidores, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor contratado por tempo determinado possui estabilidade após dois anos de serviço.

(b)

Esse tipo de contratação não exige concurso público, podendo ser feita diretamente pela administração.

(c)

O servidor contratado por tempo determinado pode ser nomeado para cargo efetivo sem concurso público.

(d)

O regime trabalhista aplicável a esses servidores é o mesmo dos servidores estatutários.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC602636

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Um servidor público concursado do município de Rio Claro (SP) foi aprovado em um novo concurso para um cargo em outra localidade. Ao solicitar sua exoneração, surgiram dúvidas sobre como ficaria seu vínculo com o serviço público e quais direitos e deveres seriam afetados. É importante entender a natureza do vínculo e as regras que o regem.

(a)

O cargo público é uma criação da iniciativa privada, e o servidor é um empregado que presta serviços mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(b)

A aprovação em novo concurso público e a consequente posse em outro cargo implicam na extinção automática do vínculo anterior, garantindo a continuidade dos direitos previdenciários e a contagem de tempo de serviço.

(c)

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é o trabalhista, com estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(d)

A função pública é exercida por livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público, sendo uma forma de prestação de serviços temporários ao Estado.

(e)

O servidor público que muda de cargo por novo concurso público perde todos os direitos adquiridos no cargo anterior, como férias e licenças, devendo iniciar um novo ciclo de direitos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598650

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Um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em um Município brasileiro questiona as regras constitucionais aplicáveis à sua estabilidade e à acumulação de cargos. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(b)

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, mesmo quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, sendo vedada a prorrogação sucessiva.

(d)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(e)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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