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Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
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Administração Pública.
Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:
A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:
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Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.