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Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
João, Guarda Municipal de Manaus, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Posteriormente, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar. Algum tempo depois, decisão judicial
transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo administrativo e determinou sua reintegração ao cargo. Durante
o período em que João esteve afastado, sua vaga foi ocupada por Maria, também servidora estável, que anteriormente
ocupava o cargo efetivo de assistente administrativo no mesmo ente público. Com base na Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Sarandi - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado
em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é
Concurso:
Prefeitura de Sarandi - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos.
Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo
administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Taiúva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal e o regime jurídico
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas:
"I - Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.
II - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em dobro ao equivalente à vantagem pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
III - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
IV - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade."
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.
II - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em dobro ao equivalente à vantagem pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
III - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
IV - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade."
Está CORRETO o que se afirma em:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral
para a investidura em cargo ou emprego público. Nos
termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.