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Marque a opção INCORRET?:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO: 
No âmbito de ação judicial envolvendo estabilidade funcional, discutiram-se as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(_)O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
(_)A estabilidade alcança automaticamente ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
(_)A aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA, de cima para baixo:
Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:
Sobre os agentes públicos no direito brasileiro, considerando a classificação adotada perante a Constituição Federal de 1988 com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, assinale a alternativa CORRETA.