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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.
A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.
A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre administração pública, marque a única opção correta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.