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Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I. sentença judicial transitada em julgado. II. excesso de despesas com pessoal. III. insuficiência de desempenho. IV. processo administrativo disciplinar.
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 41, são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, o servidor público estável só perderá o cargo em determinadas circunstâncias, sendo uma delas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a condição para a aquisição da estabilidade.  
Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor: