2. Questões de Concurso

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Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:
Ao Servidor Público do Estado
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A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.
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Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.
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A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
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