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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.