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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n.43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),
