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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Tributário
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Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n.123/2006, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
