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Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.
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Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.
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É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.
A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar: