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Concurso:
CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
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Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.