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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é
