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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.