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No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, sendo essa prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação,
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a Lei nº 8.112/1990.
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de
