Questões de Concurso

de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;

o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;

o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;

a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;

para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por tempo de serviço.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como a gratificação por encargo de curso ou concurso.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional de férias.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades insalubres.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades penosas.

Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.

Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.