Questões de Concurso

Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

Sim, composta apenas de parcelas fixas.

Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem o prazo de 140 dias para conclusão e julgamento, que pode ser prorrogado e suspender o prazo prescricional para a aplicação da respectiva sanção administrativa.

O caput do art.39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.

A eventual investidura de servidor público sem prévio concurso pode ser convalidada pelo prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada a boa-fé do servidor.

Desde que previsto em lei, o salário-mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo das vantagens de servidor público ou de empregado público.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

a remuneração dos servidores público é fixada por lei específica.

é possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e sejam respeitados os tetos remuneratórios fixados na Constituição da República.

O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.

O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.

Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.

No âmbito estadual, em todos os Poderes, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

No “teto”, incluem-se todas as vantagens remuneratórias e indenizatórias de qualquer natureza, inclusive as chamadas “vantagens pessoais”.

A Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu, como regra de transição, que enquanto não editada a lei que define o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, serão excluídas do “teto” apenas as vantagens pessoais, assim definidas pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essas disposições aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Os limites de que trata o inciso XI do art.37 da Constituição Federal aplicam-se sempre às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.