2. Questões de Concurso

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Ao firmar convênio com o Governo Federal, o ente convenente, recebedor dos recursos, deve se atentar para o fato de que, havendo necessidade de devolução de saldos de convênios, os seguintes procedimentos devem ser adotados, EXCETO:
Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, assinale a afirmativa INCORRETA.
À luz das disposições do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), o lançamento de natureza patrimonial, pelo ente público contratante, relativo ao reconhecimento da obrigação decorrente da prestação de serviços de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras/Língua Portuguesa):
A Lei nº 4.320/64 trata os sistemas contábeis como ferramenta de auxílio para a gestão pública, norteando seus ramos e movimentando as contas de acordo com a necessidade de cada município. O objetivo da Lei está em inserir maior controle nos processos de tomada de decisão, prestação de contas, suporte às demandas internas e externas, permitindo que, assim, as mutações do patrimônio público sejam direcionadas às contas corretas com destino a sua aplicabilidade, ou seja, o repasse e controle social. A entidade pública possui personalidade jurídica de direito privado, recebe, movimenta e gerencia a aplicação dos recursos públicos até a execução de suas atividades. Neste sentido, é importante padronizar e monitorar os sistemas contábeis que, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são:
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