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Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.