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Concurso:
TJ-AL
Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que
Concurso:
PC-BA
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
Concurso:
TJ-MG
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas, está correto afirmar que
Concurso:
DPE-SC
Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?