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Quanto à lei que instituiu o Código Nacional de Transito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
( ) Compõe o Sistema Nacional de Trânsito as polícias Civis e Militares dos Estados.
( ) Compete à JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.
( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
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Assinale a alternativa incorreta, quanto a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
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Qual órgão é responsável por estabelecer limites sobre o peso e dimensões dos veículos nas vias terrestres?
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A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
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É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:
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