Questões de Concurso

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exerce a função de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e atua como o órgão normativo e consultivo deste sistema, possuindo diversas competências estabelecidas. Dentre as competências elencadas a seguir, qual delas NÃO é atribuída ao CONTRAN: 

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades que trabalham juntos para garantir a segurança e a eficiência do trânsito no Brasil. Das alternativas abaixo, qual a que descreve corretamente um dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil: 

Leia as afirmativas abaixo. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
II. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A Polícia Rodoviária Federal.
IV. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Estão CORETAS as afirmativas: 

Leia as afirmativas abaixo. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. O Ministério do Turismo e do Meio Ambiente.
III. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estão CORRETAS as afirmativas:

As disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecem os princípios gerais que regem o trânsito em vias terrestres abertas à circulação, definem responsabilidades dos órgãos e entidades públicas, e delimitam o conceito de vias e a abrangência das normas. Um aspecto técnico relevante é a responsabilização objetiva dos órgãos públicos por falhas na prestação de serviços voltados à segurança viária. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir.
I.O trânsito é regulado exclusivamente em vias públicas, sendo que espaços privados, como áreas de estacionamento de uso coletivo, não estão sujeitos às disposições do CTB por se tratarem de ambientes sob regras internas particulares.
II.O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, impondo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade objetiva por falhas na execução de programas, projetos e serviços que comprometam esse direito.
III.As vias internas de condomínios residenciais são excluídas das normas do CTB, exceto quando abertas ao público, por não se enquadrarem como vias terrestres conforme definição legal.

Está correto o que se afirma em: