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Com base no Código de Trânsito Brasileiro, é de competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
Estão corretos os itens:
São agentes responsáveis pela fiscalização das leis de trânsito, exceto:
Acerca da composição do Sistema Nacional de Trânsito, qual é o órgão máximo normativo e consultivo?
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes para as políticas regionais de trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.