Questões de Concurso

O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

Com a publicação da Lei nº 14.071/2020, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado a reunir informações sobre motoristas que não cometeram infrações. Sobre o RNPC, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O RNPC é organizado, mantido e atualizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

(__) O objetivo do RNPC é registrar condutores que cometem infrações graves.

(__) O registro pode servir para benefícios fiscais e programas de reconhecimento de bons condutores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Durante operação educativa em uma via municipal, o Agente de Trânsito de determinado município percebe a necessidade de implantar nova sinalização de pedestres próxima a uma escola. Considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma operação de reorganização do trânsito em área escolar, o Agente Municipal de Trânsito Luiz observou a necessidade de ajustar a sinalização e implantar redutores de velocidade. Com base exclusivamente no art. 24 do CTB, marque a alternativa CORRETA sobre a competência do município.