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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, tem como uma de suas competências a aprovação da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo território nacional. São parâmetros obrigatórios previstos na legislação para controle da qualidade da potabilidade da água:
Pode-se afirmar que:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são definidas como instituições governamentais ou não governamentais, que caráter residencial ou de serviços, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Sanitário
Em seus fundamentos, a atenção básica à saúde no Brasil
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Sanitário
Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a legislação federal que trata das doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, é correto afirmar que