Questões de Concurso

 A Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos regula a produção, comercialização e rotulagem de alimentos para garantir a segurança alimentar no Brasil. Assim, avalie as proposições:

I.A ANVISA exige que os rótulos de alimentos contenham informações claras sobre os ingredientes e advertências sobre a presença de alergênicos.
II.A adição de substâncias químicas aos alimentos é permitida, desde que regulamentada pela ANVISA.
III.As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são normas que visam garantir a segurança dos alimentos desde a sua produção até a comercialização.

Assinale a alternativa correta:

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Dentre os serviços oferecidos, existe as certificações em boas práticas de fabricação. Marque a alternativa do serviço que não é executado pela Anvisa:  

Quanto aos princípios da responsabilidade no Direito Sanitário descritos no Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade sanitária decorre das normas específicas de Direito sanitário e se aplica a todos os agentes públicos estatais e a todos os cidadãos que exerçam as atividades por ele reguladas.
(__)A responsabilidade sanitária é apurada pelos órgãos de vigilância em saúde competentes, destacando-se, neste campo, a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
(__)As normas que impõe a responsabilidade sanitária são de naturezas diversas e podem conter também em seu conteúdo sanções diversas. Destinam-se sobretudo para os que desenvolvem atividades de interesse à saúde, como a produção, transporte, distribuição e comercialização de alimentos, medicamentos, produtos radioativos, etc.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Nas boas práticas para serviços de alimentação, a edificação e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção, e o acesso às instalações deve ser controlado e independente, não comum a outros usos, assim os equipamentos e os filtros para climatização devem estar conservados, quanto a limpeza desses filtros é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 9.732 de 26 de Janeiro de 1999, admite administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo Art. 23, para a certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde, o valor da taxa a ser paga e o tempo de renovação é de: