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A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária. No contexto da transferência de atividades para um município, o foco recai sobre os requisitos estabelecidos para a descentralização, conforme artigo 3º, § 7º. Sobre a descentralização das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas a seguir.
I.A descentralização exige manifestação favorável dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, conforme artigo 3º, § 7º.
II.A descentralização ocorre sem consulta aos conselhos de saúde, conforme artigo 3º, § 7º.
III.A descentralização é limitada à fiscalização, conforme artigo 3º, § 7º.

Está correto o que se afirma em:
A sustentabilidade financeira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é essencial para garantir a continuidade e a eficiência de suas operações. Considerando a análise do orçamento da agência, destacam-se as fontes de receita previstas no artigo 22 da legislação vigente. Sobre as fontes de receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1?Taxa de Fiscalização 2?Multas de Fiscalização 3?Retribuição por Serviços

Coluna B (descrições):
(__)Produto da arrecadação de penalidades por infrações sanitárias, conforme artigo 22, inciso III.
(__)Pagamento por serviços prestados a terceiros, conforme artigo 22, inciso II.
(__)Arrecadação de valores cobrados pela fiscalização de produtos, conforme artigo 22, inciso I.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Em relação à judicialização do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Anvisa, de acordo com o entendimento fixado no Tema 500 da Repercussão Geral do STF, assinale a alternativa correta. 
Considerando a legislação vigente no país sobre a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa incorreta.
Os saneantes são todos os produtos usados na limpeza e conservação de ambientes (casas, escritórios, lojas, hospitais). Os saneantes são importantes na limpeza de casas e outros locais, pois, ao acabar com a sujeira, evitam o aparecimento de doenças causadas por germes e bactérias. Os rótulos desses produtos devem apresentar:

I. Número do registro no Ministério da Saúde/Anvisa.
II. Instruções de uso.
III. Avisos sobre os perigos e informações de primeiros socorros.

É CORRETO o que se afirma em: