Questões de Concurso

Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no art. 636, § 1° , da CLT, o qual, conforme entendimento sumulado pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Tal depósito prévio é obrigatório porque, embora previsto no art. 636, § 1° , da CLT, este sofreu alteração legislativa após a promulgação da Constituição da República, adequando-se ao art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art. 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa

Tal depósito prévio não é obrigatório porque o art. 636, § 1° , da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não foi recepcionado pela Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei específica e, portanto, conforme jurisprudência sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no art. 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

somente no caso de violação direta e literal da Constituição Federal.

por violação literal de lei federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.

por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

por violação direta da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.

por violação literal de lei federal e de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho e violação de lei federal.

por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre aplicação de lei estadual.

por violação da Constituição Federal e de súmula uniforme de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

em nenhuma hipótese caberá recurso de revista em agravo de petição.

O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões na fase do processo de conhecimento, em se tratando de ação incidental de embargos de terceiro.

O agravo de instrumento é recurso aviado contra decisões interlocutórias em geral.

O agravo regimental está somente previsto nos regimentos internos dos Tribunais.

O agravo retido interposto por peça autônoma é possível, tendo em vista que as decisões interlocutórias não são impugnáveis.

Cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, de petição e do próprio agravo de instrumento.

As decisões interlocutórias são recorríveis sempre que o juiz no curso do processo resolva questão incidental.

As decisões interlocutórias são recorríveis quando tais decisões contrariarem Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

As decisões interlocutórias não são recorríveis ainda que acolherem exceção de incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal distinto.

As decisões interlocutórias são irrecorríveis, mesmo quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

As decisões interlocutórias não poderão ser impugnadas, salvo por meio de recurso de revista.