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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Sobre o sistema recursal trabalhista é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
NÃO se configura motivo hábil a que o juiz de 1º grau de jurisdição deixe de receber o recurso ordinário:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
A sentença julgou procedente em parte a ação, condenando a empresa ao pagamento de horas extras, mas, por lapso, julgou improcedente o pedido de acréscimo de valor do vale-refeição ao fundamento de que o pressuposto previsto em norma coletiva (a prestação de horas extras) não ocorrera na hipótese. O autor interpôs embargos de declaração alegando contradição. Como deverá proceder o juiz no que concerne aos embargos de declaração?
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, NÃO é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:
