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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
Com relação aos recursos em processo do trabalho, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
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Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
