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337 Questões de concurso encontradas

337 resultados
Página 2 de 68

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADCT

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.

(a)

É vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(b)

A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(c)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(d)

É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADCT

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

(a)

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(b)

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

(c)

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

(d)

As alternativas A e B estão corretas.

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Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

(a)

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

(b)

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

(c)

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

(d)

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A Constituição não cria tributos, mas confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos.

(b)

A inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena.

(c)

Não pertence à União a competência para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, vigora, no Brasil, o federalismo assimétrico.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art.167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

(a)

É constitucional a criação de um fundo estadual financiado por depósitos compulsórios vinculados ao ICMS, ainda que implique desvinculação indireta de receitas, desde que os valores sejam destinados ao equilíbrio fiscal, dispensando-se a repartição com os Municípios.

(b)

A utilização, pelos Estados, de valores oriundos de depósitos judiciais relacionados a tributos encontra óbice constitucional absoluto por violar o direito de propriedade e a separação de Poderes, sendo vedada em qualquer hipótese.

(c)

A criação de mecanismos extraordinários de captação de recursos, como fundos temporários alimentados por receitas tributárias, pode ser admitida em situações de grave crise fiscal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais, como a repartição de receitas com Municípios e a vedação à vinculação indevida de impostos.

(d)

A Constituição Federal autoriza a vinculação irrestrita de receitas de impostos a fundos estaduais de estabilização fiscal, desde que haja previsão em lei complementar estadual.

(e)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a desvinculação de receitas tributárias por meio de fundos especiais estaduais não se submete ao controle de constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do ente federado.

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