2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).


Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

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A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:


I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.



Estão CORRETOS:
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