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295 Questões de concurso encontradas

295 resultados
Página 29 de 59

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

(a)

pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

(b)

pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

(c)

pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

(d)

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

(e)

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

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Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Analista do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

(a)

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

(b)

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

(c)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(d)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

(e)

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa

(a)

alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.

(b)

pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade social.

(c)

admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.

(d)

não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Constituição Federal,

(a)

é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas, ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação.

(b)

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(c)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(d)

a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que compreendido em sua competência tributária.

(e)

é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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À luz das normas constitucionais referentes à repartição de receitas tributárias entre os entes da federação, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, entre outros,

(a)

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

(b)

20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir, no exercício da competência que para tanto lhe é outorgada pela Constituição da República.

(c)

a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(d)

60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos Municípios situados em seus territórios.

(e)

20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a ser-lhes entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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