Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC220441

Dificuldade: Médio

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Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

(a)

constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

(b)

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.

(c)

constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.

(d)

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.

(e)

inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219518

Dificuldade: Difícil

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A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

(a)

à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(b)

ao Senado Federal.

(c)

ao Presidente da República.

(d)

ao Congresso Nacional.

(e)

ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219516

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

(a)

pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

(b)

pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

(c)

pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

(d)

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

(e)

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Analista do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219347

Dificuldade: Muito fácil

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

(a)

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

(b)

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

(c)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(d)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

(e)

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219199

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa

(a)

alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.

(b)

pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade social.

(c)

admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.

(d)

não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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