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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
