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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis: