2. Questões de Concurso

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A habilitação de um município ao nível de gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende do cumprimento de requisitos relativos à estrutura de gestão, ao controle social e ao financiamento, avaliados pela instância de pactuação estadual e deliberados pelo conselho competente.
No que se refere ao SUAS, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A gestão do SUAS organiza-se de modo descentralizado e participativo, com competências próprias para cada ente federado e comando único das ações em cada esfera de governo.
PORQUE
II. A organização da assistência social orienta-se pela centralização político-administrativa e pela participação da população na formulação e no controle da política.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Em todo o território nacional, o acesso à Política de Assistência Social ainda é considerado “um direito”, para quem dela necessitar. Com base nas legislações vigentes, indique a única alternativa abaixo que apresenta conteúdo não condizente com as previsões nacionais desse direito.

Observe as charges abaixo, analise criticamente as possíveis contradições e, logo após, atente-se para o enunciado dessa primeira questão:


Imagem associada para resolução da questão


Algumas legislações brasileiras preveem, especificamente, o acesso a direitos e outras garantias a determinados segmentos populacionais, como os idosos. Quando se toma a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, e o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, como referências, torna-se incoerente afirmar que:

Em todo o território nacional, o acesso à Política de Assistência Social ainda é considerado “um direito”, para quem dela necessitar. Com base nas legislações vigentes, indique a única alternativa abaixo que apresenta conteúdo não condizente com as previsões nacionais desse direito.
O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, é destinado à gestão da Assistência Social, através da integração das ações nas três esferas de governos (União, Estados, Municípios e DF) e das entidades privadas de Assistência Social. A opção que apresenta responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é:
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