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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
Durante a gestão de um hospital público no Estado de Tocantins, foi constatado que a instituição precisa adequar seus procedimentos às normas que regulam a participação de entidades privadas no Sistema Único de Saúde, de modo a garantir o atendimento complementar às ações públicas. Considerando as disposições legais, qual das alternativas apresenta corretamente a condição para a participação de entidades privadas no SUS?
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
Um município do Tocantins, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, precisa definir como serão alocados os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde. A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é considerada comum às três esferas de governo (União, Estados e Municípios) no que tange à gestão financeira e orçamentária da saúde?
