Questões de Concurso

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Executar os serviços de vigilância epidemiológica somente em âmbito municipal.

Gerir diretamente todos os hospitais públicos do país, incluindo os estaduais e os municipais.

Legislar sobre a obrigatoriedade de campanhas vacinais apenas em períodos de epidemia no país

Promover a contratação e remuneração de todos os Agentes de Combate às Endemias do Brasil.

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, se notificado o estabelecimento de saúde em até 12 horas da consulta ou procedimento.

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, do médico responsável pelo estabelecimento onde ocorrerá a consulta.

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanha-la, devendo ser profissional de saúde do sexo feminino.

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

a Constituição e a própria Lei do Planejamento Familiar afirmavam que o capital estrangeiro era proibido, na assistência à saúde, “ ” salvo nos casos previstos em lei . Porém, em 2015, houve alteração da redação do art.23 da lei nº 8.080/90 que passou a permitir investimentos estrangeiros em todos os casos na assistência à saúde no Brasil.

a assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde na prestação de serviços privados de assistência à saúde são atribuições exclusivas para o seu funcionamento.

é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

serviços de saúde podem ser mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas estrangeiras, para atendimento aos seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.