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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Sanitário

FC706277

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Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

(a)

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

(b)

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

(c)

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

(d)

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

(e)

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

FC706207

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Segundo a Constituição Federal de 1988, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é uma das atribuições de competência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que a Vigilância Sanitária

(a)

é um órgão integrante do SUS e atua exclusivamente na fiscalização de hospitais públicos, não abrangendo estabelecimentos privados ou serviços de saúde particulares.

(b)

é uma atividade de competência exclusiva da União, não podendo ser executada pelos estados e municípios no âmbito do SUS.

(c)

compreende um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, não se limitando exclusivamente a ações de fiscalização.

(d)

atua de forma exclusivamente corretiva, após a ocorrência de danos à saúde da população, não sendo responsável por ações de prevenção e promoção da saúde.

(e)

não possui previsão na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentada apenas por normas infraconstitucionais.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC705967

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Em relação à Lei Orgânica da Saúde – SUS (Lei n° 8.080/1990), assinale a alternativa correta.

(a)

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizada e hierarquizada nas esferas de governo da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o inciso I do art.196 da Constituição Federal.

(b)

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia à unidade de saúde.

(c)

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente, das condições de moradia, da presença de vetores e da ausência de saneamento básico.

(d)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esses serviços de assistência à saúde caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(e)

Compete aos conselhos municipais de fiscalização do exercício profissional a fiscalização relativa à prestação dos serviços de telessaúde no território nacional, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC705966

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Alternativa C

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As imagens a seguir mostram uma atividade que pode ser realizada pelo Agente Comunitário de Saúde.


(Arquivo pessoal; imagens usadas com autorização)

O agente pode realizar esse procedimento quando

(a)

tiver que realizar o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à saúde da família para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

(b)

na realização de visitas domiciliares regulares e semanais para acolhimento e acompanhamento de idosos acamados.

(c)

tiver concluído curso técnico, dispor dos equipamentos adequados e for assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, com o objetivo de atender o projeto terapêutico prescrito pela equipe.

(d)

no atendimento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, representados pela população de rua, por meio de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

(e)

o Agente Comunitário de Saúde tiver concluído curso superior em enfermagem e disponha de equipamentos adequados para realização do procedimento.

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Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC705740

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Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

(a)

A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.

(b)

O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

(c)

O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.

(d)

O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.

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