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A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:

A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:

Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Art. 199 da Constituição Federal de 1988, sobre a iniciativa privada na assistência à saúde.
De acordo com o Art. 30 do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. As diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais, são de competência exclusiva de qual Comissão Intergestora? 
Em relação às competências do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização somente de substâncias e produtos tóxicos.
( ) Ordenar, executar e contratar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: