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Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A partir da nova Constituição da República, várias
iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram
criando as condições de viabilização plena do
direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no
âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis
Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o
Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais
Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº
8.080/90, regulamenta:
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:
Concurso:
GHC-RS
Disciplina:
Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Art. 199 da Constituição Federal de
1988, sobre a iniciativa privada na assistência à saúde.
Concurso:
GHC-RS
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 30 do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores
pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de
atenção à saúde. As diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões
de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que
regem as relações internacionais, são de competência exclusiva de qual Comissão Intergestora?
Concurso:
GHC-RS
Disciplina:
Direito Sanitário
Em relação às competências do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização somente de substâncias e produtos tóxicos.
( ) Ordenar, executar e contratar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização somente de substâncias e produtos tóxicos.
( ) Ordenar, executar e contratar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: